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Presidência da Republica
Legislação ·
há 8 anos
LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Leis nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, e 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em...
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Sílvia Cardoso
Artigo ·
há 7 anos
Agressores de mulheres não poderão tirar carteira de advogado, decide OAB
Bacharéis de Direito com histórico de agressão contra mulheres podem ser impedidos de conseguir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e exercer a advocacia. A determinação veio através de...
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Natália Oliveira
Notícia ·
há 10 anos
Ministro Ricardo Lewandowski extingue tramitação oculta de processos no STF
Sexta-feira, 27 de maio de 2016 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 579/2016, pela qual fica "vedada a classificação de quaisquer pedidos e...
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